As dívidas ao condomínio são um problema frequente para muitos proprietários e podem trazer consequências sérias. O não pagamento das quotas pode resultar em juros de mora, processos judiciais, penhoras e até impedir a venda do imóvel.
Em 2022, foram introduzidas novas regras que tornaram obrigatório o pedido de uma declaração de não dívida e de encargos antes da venda de uma casa. Isto significa que um proprietário com dívidas ao condomínio pode enfrentar dificuldades adicionais caso queira vender o imóvel sem as regularizar.
Se tem dívidas ao condomínio, é fundamental conhecer os seus direitos e obrigações, bem como explorar as opções disponíveis para evitar complicações legais.
Neste artigo, explicamos tudo o que precisa de saber sobre as dívidas ao condomínio, as novas exigências legais e as soluções para resolver a situação da melhor forma possível.
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Conteúdos
O Que São as Despesas de Condomínio e Quem Tem de Pagar?
As despesas de condomínio incluem todos os custos necessários para a manutenção e funcionamento do edifício ou empreendimento, tais como:
- Despesas ordinárias: limpeza, eletricidade das áreas comuns, seguros, manutenção de elevadores e jardins.
- Despesas extraordinárias: obras estruturais, reparações de fachadas, substituição de elevadores, entre outros.
Todos os proprietários de frações autónomas são obrigados por lei a contribuir para estas despesas, independentemente de habitarem ou arrendarem o imóvel.
O Que Diz a Lei Sobre Dívidas ao Condomínio?
A legislação portuguesa, nomeadamente o Código Civil (artigo 1424.º), estabelece que todas as frações autónomas de um prédio em propriedade horizontal devem contribuir para as despesas comuns.
Além disso, as dívidas ao condomínio são obrigações reais, ou seja, estão associadas ao imóvel e não ao seu proprietário. Isso significa que, se vender o imóvel sem regularizar as dívidas, estas podem ser transferidas para o novo comprador.
Para evitar esse risco, a legislação introduzida em 2022 impõe que o vendedor obtenha uma declaração de não dívida e de encargos junto do administrador do condomínio antes de concluir a venda.
Consequências de Não Pagar as Dívidas ao Condomínio
O não pagamento das quotas pode levar a várias consequências.
Juros de Mora e Custos Adicionais
O condomínio pode cobrar juros de mora sobre as quantias em atraso, aumentando o valor da dívida ao longo do tempo.
Ação Judicial e Cobrança Coerciva
Se as dívidas não forem regularizadas, a administração pode recorrer ao tribunal para exigir o pagamento.
Penhora do Imóvel e Venda Executiva
Caso o valor da dívida seja elevado, o condomínio pode solicitar a penhora da fração e, em última instância, levá-la a leilão para cobrir os encargos.
Impedimento de Venda do Imóvel
Com as novas regras, o vendedor é obrigado a apresentar uma declaração de não dívida e de encargos. Se tiver dívidas ao condomínio, pode ser obrigado a regularizá-las antes de conseguir concluir a venda da casa.
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Declaração de Não Dívida e de Encargos: O Que Mudou?
A recente alteração à legislação determina que, ao vender um imóvel em propriedade horizontal, o proprietário deve obter do administrador do condomínio uma declaração de não dívida e de encargos.
O Que Deve Conter Esta Declaração?
- Confirmação de que não existem dívidas ao condomínio ou, caso existam, o montante exato em dívida.
- Indicação de encargos futuros já aprovados, como obras ou reparações.
Esta declaração deve ser solicitada ao administrador do condomínio e deve ser apresentada no momento da escritura.
Como Esta Mudança Impacta os Proprietários?
Se tiver dívidas ao condomínio, a venda pode ser travada até que as regularize. Caso contrário, o comprador pode exigir um desconto no preço para compensar a dívida que terá de assumir.
Como Resolver Dívidas ao Condomínio?
Se não consegue pagar as dívidas ao condomínio, existem algumas soluções:
- Negociar um Plano de Pagamento: a forma mais simples será tentar chegar a um acordo com a administração para liquidar a dívida em prestações.
- Contestar Valores Indevidos: se discordar de alguma cobrança, pode apresentar uma reclamação e, se necessário, recorrer a tribunal.
- Vender o Imóvel Antes que a Situação Piore: se as dívidas são elevadas e não consegue regularizá-las, a venda do imóvel pode ser a melhor alternativa para evitar problemas legais.
Como Vender um Imóvel com Dívidas ao Condomínio?
Vender um imóvel com dívidas ao condomínio é possível, mas exige um planeamento cuidadoso:
- Regularizar as dívidas antes da venda, evitando entraves.
- Negociar a transferência da dívida para o comprador, ajustando o preço de venda.
- Vender diretamente a uma empresa de compra de imóveis especializada, que pode tratar da dívida na negociação.
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Como a Tejo360 Pode Ajudar?
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- Possibilidade de regularizar dívidas no ato da compra.
- Venda rápida e segura, sem entraves legais.
Se tem dívidas ao condomínio e precisa de uma solução imediata, podemos ajudá-lo a vender o imóvel sem complicações.
Resolva as Dívidas ao Condomínio
As novas regras tornaram obrigatório o pedido de uma declaração de não dívida e de encargos antes da venda do imóvel, tornando ainda mais difícil vender casas com dívidas ao condomínio.
Se tem dívidas e precisa de vender rapidamente, a Tejo360 pode ajudá-lo a resolver esta situação de forma simples e eficaz.
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