A insolvência pessoal é um tema delicado que afeta milhares de portugueses todos os anos. Quando um indivíduo se encontra numa situação financeira insustentável, sem capacidade para pagar as suas dívidas, pode recorrer a um processo legal que visa reestruturar ou liquidar os seus compromissos financeiros.
Neste artigo, explicamos o que significa entrar em insolvência pessoal, quais os direitos e obrigações do devedor, as opções disponíveis para superar a situação e o impacto no património imobiliário.
Este artigo tem um carácter meramente informativo e não constitui aconselhamento legal. Se está a enfrentar dificuldades financeiras, deve procurar um advogado ou um especialista em insolvência para avaliar o seu caso.
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Conteúdos
O Que é a Insolvência Pessoal?
A insolvência pessoal ocorre quando um indivíduo não consegue pagar as suas dívidas no prazo devido, tendo um passivo superior ao ativo. Esta situação pode resultar na penhora de bens, redução de rendimentos disponíveis e até restrições ao acesso a crédito.
O Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) prevê que qualquer pessoa singular pode pedir insolvência pessoal quando se encontra numa situação de impossibilidade definitiva de cumprir as suas obrigações financeiras.
Se for declarada a insolvência, podem aplicar-se medidas como:
- Plano de pagamentos negociado com os credores
- Liquidação de bens para pagar a dívida
- Exoneração do passivo restante, permitindo recomeçar financeiramente após um período de três anos
A insolvência pode ser solicitada pelo próprio devedor ou por um credor que alegue incumprimento grave.
Causas Comuns da Insolvência Pessoal
Existem diversas razões que podem levar alguém a enfrentar um processo de insolvência pessoal. Algumas das mais comuns incluem:
- Desemprego ou Redução de Rendimento: a perda de emprego ou cortes salariais que dificultam o pagamento de créditos.
- Endividamento Excessivo: ter vários créditos pessoais, hipotecas e cartões de crédito acumulados que se tornam insustentáveis.
- Despesas Médicas Elevadas: tratamentos prolongados ou despesas de saúde inesperadas que comprometam a estabilidade financeira.
- Divórcio ou Separação: um divórcio pode resultar na divisão de bens e no aumento de despesas individuais.
- Má Gestão Financeira: falta de planeamento e despesas desnecessárias podem levar a dificuldades económicas.
Direitos do Devedor em Situação de Insolvência
Apesar das dificuldades, o devedor tem direitos importantes no processo de insolvência pessoal:
- Direito à Exoneração do Passivo Restante: após um período de três anos, se cumprir determinadas condições, pode ver as suas dívidas perdoadas.
- Proteção Contra Ações dos Credores: durante o processo, a maioria das ações de cobrança e penhoras são suspensas.
- Manutenção de Bens Essenciais: bens essenciais para a subsistência, como o salário mínimo e alguns móveis, podem ser protegidos.
- Possibilidade de Plano de Pagamentos: em alguns casos, pode ser negociado um pagamento faseado da dívida com os credores.
Obrigações do Devedor Durante o Processo de Insolvência
O devedor tem também obrigações a cumprir, sob pena de o processo ser anulado:
- Dever de Informação e Transparência: deve fornecer uma visão realista da sua situação financeira e patrimonial.
- Colaboração com o Administrador de Insolvência: tem de prestar todas as informações solicitadas pelos tribunais e pelo gestor nomeado.
- Cumprimento do Plano de Pagamentos ou Período de Cessão: durante três anos, parte dos rendimentos disponíveis pode ser destinada ao pagamento das dívidas.
Se o devedor não cumprir as suas obrigações, pode perder o direito à exoneração do passivo restante e continuar com a dívida.
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Como Funciona a Insolvência Pessoal em Diferentes Regimes de Casamento?
A forma como a insolvência pessoal afeta os cônjuges depende do regime de bens adotado no casamento.
Insolvência Conjugal (Comunhão de Bens ou Adquiridos)
Se um casal estiver casado em regime de comunhão de bens, a insolvência pode afetar ambos os cônjuges, mesmo que a dívida tenha sido contraída apenas por um deles. Isto acontece porque, neste regime, o património é comum e pode ser usado para pagar dívidas.
Insolvência Pessoal no Regime de Separação de Bens
Se o casal estiver em separação de bens, apenas o cônjuge que contraiu a dívida será afetado. O outro mantém os seus bens e rendimentos protegidos da execução judicial.
O Que Pode Ser Penhorado Durante o Processo de Insolvência?
Durante um processo de insolvência, a penhora de bens é uma das medidas adotadas para pagar os credores.
A lei estabelece limites sobre quais bens podem ou não ser penhorados:
- Imóveis: casas, terrenos ou propriedades comerciais podem ser vendidos para pagar as dívidas. No entanto, se a casa for a habitação própria e permanente, pode haver exceções. Em alguns casos, a venda pode ser evitada se for demonstrado que o devedor não tem outra alternativa de alojamento.
- Veículos: carros, motos ou outros veículos registados em nome do devedor podem ser penhorados, exceto se forem essenciais para o trabalho, como no caso de taxistas ou motoristas de entregas.
- Salários e rendimentos: se o devedor tiver um emprego, pensão ou outro rendimento regular, pode ver uma parte do valor penhorado. No entanto, a lei garante que o devedor sempre terá direito a manter o equivalente ao salário mínimo nacional.
- Contas bancárias: o saldo bancário pode ser bloqueado e utilizado para pagar a dívida, salvaguardando sempre o montante correspondente ao salário mínimo nacional.
Além destas penhoras, há bens protegidos por lei. Os móveis essenciais para a vida diária, como frigorífico, fogão e cama, não podem ser retirados, garantindo que o devedor mantém condições mínimas de habitação. As pensões de alimentos também são totalmente impenhoráveis, pois destinam-se ao sustento de terceiros e não do devedor.
Soluções para a Insolvência Pessoal
O Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) prevê algumas soluções para quem entra em insolvência pessoal:
- Exoneração do Passivo Restante: após três anos, se o devedor cumprir as regras do tribunal, pode ficar livre das dívidas pendentes.
- Plano de Pagamentos: negociação de um acordo com os credores para pagar a dívida em prestações acessíveis.
- Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP): permite uma renegociação da dívida antes de entrar em insolvência.
Cada caso é diferente, pelo que é essencial procurar ajuda profissional para avaliar a melhor solução.
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Consequências da Insolvência Pessoal
Entrar em insolvência pessoal tem um impacto significativo na vida financeira do devedor, com repercussões tanto imediatas como a longo prazo.
Entre as principais consequências, destacam-se:
- Impacto no Crédito: a insolvência pessoal fica registada no Banco de Portugal e outras bases de dados financeiras, o que pode dificultar a obtenção de novos créditos no futuro. Este registo reduz o credit score do devedor e pode afetar a sua capacidade de obter financiamento, cartões de crédito ou até mesmo contratos de serviços.
- Restrições Financeiras: durante o período de cessão do rendimento disponível, que dura três anos, parte dos rendimentos do devedor pode ser penhorada para pagamento aos credores. Durante este período, o devedor tem de cumprir regras rígidas, como a limitação na aquisição de bens e a obrigatoriedade de entregar rendimentos excedentários ao administrador de insolvência.
- Dificuldade em Contratar Serviços e Arrendar Imóveis: algumas empresas de telecomunicações, seguradoras e senhorios consultam o histórico financeiro antes de aceitar novos clientes ou inquilinos. A insolvência pode dificultar a celebração de contratos essenciais, como aluguer de casa, seguros ou financiamento automóvel.
Por outro lado, a insolvência também pode representar uma oportunidade de recomeço. Após o período de exoneração, o devedor fica livre das dívidas antigas, podendo reconstruir a sua vida financeira sem a pressão do sobre-endividamento.
Impacto da Insolvência Pessoal no Património Imobiliário
Se um devedor possui imóveis, a insolvência pessoal pode ter um impacto significativo.
Algumas das principais consequências incluem:
- Venda de imóveis para liquidar dívida: o administrador de insolvência pode ordenar a venda de casas, terrenos ou imóveis comerciais para pagar credores. Normalmente, estas vendas ocorrem por leilão judicial, onde os valores podem ser inferiores ao mercado.
- Possibilidade de manter a Habitação Própria Permanente (HPP): em alguns casos, se o valor do imóvel for reduzido e os rendimentos do devedor forem baixos, pode ser possível manter a casa. No entanto, esta decisão depende do tribunal.
- Dificuldade em obter novo crédito habitação: após a insolvência, o registo no Banco de Portugal pode dificultar a compra de um novo imóvel com financiamento.
Para evitar a liquidação judicial, muitos proprietários optam por vender antes de entrarem num processo formal de insolvência. A venda direta a uma empresa como a Tejo360 pode ser uma alternativa mais rápida e vantajosa, desde que realizada dentro dos prazos legais permitidos.
Como Podemos Ajudar
A insolvência pessoal é uma solução legal para quem não consegue pagar as suas dívidas, permitindo recomeçar financeiramente após um período de recuperação. No entanto, é fundamental conhecer os direitos, obrigações e consequências antes de tomar uma decisão.
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